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Número da licitação003/2021
Número do processo20211101001
Data e hora22/01/2021, 12:00
Modalidade da compraInexigibilidade
Modo de disputaNão se aplica
Registro de preçoNão
Data da divulgação22/01/2021
Início do recebimento de propostas22/01/2021, 08:00
Fim do recebimento de propostas22/01/2021, 12:00
Valor estimadoR$ 0,01
JulgamentoNão se aplica
Unidade compradora:SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT), MAJORADO PELOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT), FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP), BEM COMO A PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAS E ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO RGPS E/OU AO RPPS EM RAZÃO DE SEU RECOLHIMENTO/COBRANÇA SOBRE VERBAS E RUBRICAS QUE NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA

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