CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÓRIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAGAO DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇAO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100), A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS APRESENTADOS ESTA CONDICIONADA A CLAUSULA "AD EXITUM",DE ACORDO COM A LEI 8.666, 21/06/93, ART. 25, INCISO 11 COMBINADO COM O ART.13,ILL E V. DADO E PASSADO NA PREFEITURA DE FELIZ DESERTO