Número da licitação038/2024
Número do processo20241508001
Data e hora23/08/2024
Modalidade da compraInexigibilidade
Modo de disputaNão se aplica
Registro de preçoNão
Data da divulgação23/08/2024
Início do recebimento de propostas23/08/2024
Fim do recebimento de propostas23/08/2024
Valor estimadoR$ 0,01
JulgamentoNão se aplica
Referência legalInexigível, art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021, a
Unidade compradora:SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Objeto
CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO JURÍDICO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEM OBJETIVO A ASSESSORIA JURÍDICA PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS VISANDO A REVISÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DA FAZENDA NACIONAL E RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO/AL.
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