Número do contrato004/2021
Tipo do contratoCarta Contrato
Tipo de ContrataçãoInexigibilidade
Número do processo20211101003
Data de assinatura22/01/2021
Data de publicação22/01/2021
Início da vigência22/01/2021
Fim da vigência22/01/2022
Status
Adjudicado
Valor inicialR$ 0,00
Valor atualR$ 0,00
Fornecedor
Razão Social: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOCNPJ: 35.542.612/0001-90
Objeto
CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA VISANDO O REPASSE INTEGRAL DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA E DE VALORIZAÇAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICIPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAEAO DO VALOR MINIMO NACIONAL, A REMUNERAEAO DOS SERVIÇOS APRESENTADOS ESTA CONDICIONADA A CLAUSULA "AD EXITUM",DE ACORDO COM A LEI 8.666, 21/06/93, ART. 25, INCISO 11 COMBINADO COM O ART.13,ILL E V. D
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