Lei nº 047 de 5 de junho de 1990
Ementa:
NORMALIZA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA ORLA LITORANEA DO MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO-ALAGOAS, NA CONFORMIDADE DO PRÉ- ESTABELECIMENTO NO TÍTULO VI DA LEI ORGÅNICA MUNICIPAL QUE TRATA DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS I
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