Decreto nº 009 de 27 de fevereiro de 2024
Ementa:
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, para dispor sobre o
procedimento auxiliar de credenciamento
para a contratação de bens e serviços, no
âmbito da administração pública municipal
direta, autárquica e fundacional.
Compartilhar: