Decreto nº 039 de 28 de dezembro de 2020
Ementa:
ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICIPIO,PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO
E
INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC, NOS TERMOS DO
DECRETO FEDERAL N° 10.540/2020.
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