Decreto nº 023 de 21 de agosto de 2020
Ementa:
Disciplina o procedimento relativo ao
repasse do produto de arrecadação da
Contribuição para o Custeio da iluminação
Pública - CIP institui da na Lei Municipal
n° 196/2002, em decorrência da Res. n°
888, de 30 de junho de 2020, da ANEEL,
que alterou o Res. n° 414/2010 e da outras providencias.
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