Decreto nº 026 de 10 de setembro de 2020
Ementa:
Disciplina o procedimento relativo ao repasse do produto de arrecadação da Contribuição para o Custeio da iluminação Pública -CIP instituída na Lei Municipal no 196/2002, em decorrência da Res. n° 888, de 30 de junho de 2020, da ANEEL, que alterou o Res. n° 414/2010 e da outras providencias.
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