Decreto nº 030 de 20 de outubro de 2020
Ementa:
Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal n°.14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade publica reconhecido pelo Decreto Legislativo n°.6, de 20 de mango de 2020, para instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da referida Lei.
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