Lei nº 011 de 1 de novembro de 2016

0 Presente Projeto requer sua aprovação em regime de Urgência, no intuito de que possa ser iniciado o devido processo de transição, atendendo o que diz a normativa no tocante a data limite para disponibilização e iniciação da devida transição, que é 6 de 45 dias antes do termino do mandato da gestão atual.