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Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011

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425/2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências - LDO. Leis Orçamentárias 24/08/2017
411/2016 ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2017 EM SEUS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Leis Orçamentárias 13/12/2016
402/2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DE OUTRAS PROVIDENCIAS. Leis Orçamentárias 30/06/2016
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