secretaria municipal de obras,urbanismo e habitação

I- Desenvolver Política Urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, em consonância com as políticas sociais econômicas do município; II- A Ação do Município deverá orientar para: a) – Ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transportes coletivos; b) Estimular e assistir tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços; c) Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbaniza ...continuar lendo